Apelação Cível 0802168-26.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso de deferimento do benefício no recebimento da inicial, a parte ré deve impugná-lo na contestação na forma do art. 100 do CPC, sob pena de preclusão. Ademais, a revogação do benefício depende de demonstração de fatos novos que o justifiquem, mas no caso, nenhum documento foi juntado aos autos. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. Requisitos atendidos nas razões de apelação. A remessa da apuração de eventual indenização para a fase de liquidação de sentença oportuniza às partes produzirem prova da existência e extensão de eventuais benfeitorias, de modo a evitar enriquecimento ilícito ou prejuízo às partes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 541 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 7º da Lei 1.060/1950
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete