Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ademais, a matéria constitucional posta no RE não foi examinada pelo acórdão, sendo suscitada apenas nos embargos declaratórios (Súmula 282). Recebo os embargos para adotar esses fundamentos e negar seguimento ao agravo de instrumento.
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O STF AI 448.766 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa