Agravo de Instrumento 5027723-46.2026.4.04.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM TERRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à autarquia e declarou a incompetência da Justiça Federal em ação indenizatória decorrente de óbito por afogamento em camping situado em terra indígena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a FUNAI possui legitimidade passiva para integrar a ação indenizatória, à luz da teoria da asserção, e se deve ser mantida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade das partes deve ser examinada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, in status assertionis, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, consideradas abstratamente. 4. A petição inicial atribui à FUNAI conduta omissiva própria, consistente, segundo alegado, na ausência de fiscalização e de providências diante do funcionamento de atividade econômica potencialmente irregular em terra indígena, o que demonstra a pertinência subjetiva da autarquia para figurar no polo passivo. 5. A definição do alcance do poder de polícia da FUNAI, da existência de dever jurídico específico de agir, da ocorrência de omissão administrativa e do nexo causal constitui matéria de mérito e não pode fundamentar a extinção do processo por ilegitimidade passiva. 6. A existência de relação de consumo entre a autora e o explorador do camping não afasta a legitimidade da FUNAI, pois a pretensão dirigida contra a autarquia possui causa de pedir própria, fundada em alegada responsabilidade civil por omissão. 7. Precedente desta Corte relativo a afogamento anterior ocorrido no mesmo estabelecimento examinou a responsabilidade da FUNAI no mérito, após instrução probatória, o que reforça a distinção entre legitimidade passiva e efetiva responsabilidade civil, sem antecipar a solução da presente demanda. 8. Restabelecida a FUNAI no polo passivo, subsiste a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. A legitimidade passiva da FUNAI em ação indenizatória na qual lhe é imputada omissão administrativa relacionada a atividade econômica desenvolvida em terra indígena deve ser aferida segundo a teoria da asserção, constituindo matéria de mérito a definição acerca da existência do dever específico de agir, da omissão e do nexo causal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I, e 231; CPC, arts. 485, VI, e 1.015, VII; Lei nº 5.371/1967, art. 1º, VII; Decreto nº 11.226/2022, art. 2º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.943.091/PE, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13.02.2026; TRF4, AC nº 5001071-71.2013.4.04.7202, rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Quarta Turma, julgado em 05.11.2015.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 231 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 5.371/1967

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete