Art. 1º da Lei 5.371/1967

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.371/1967

85 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.371/1967, de 1991 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.371/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.371/1967, de 1993 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.371/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.371/1967.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Parente Sena3ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de…
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TRF4Agravo de Instrumento 5027723-46.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM TERRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM TERRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ARQUIVÍSTICA E HISTÓRICA – DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO STJ – NATUREZA DA DEMANDA POSSESSÓRIA – INDEFERIMENTO MANTIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS –…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E INDIGENISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. TERRA INDÍGENA PIRIPKURA. PORTARIA DE RESTRIÇÃO DE USO DA FUNAI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os direitos dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente…
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TCUAcórdão 1959/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. AÇÕES DE PROTEÇÃO TERRITORIAL. FRAGILIDADES NA GESTÃO DOS RISCOS INCIDENTES SOBRE AS TERRAS INDÍGENAS, NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E NA GOVERNANÇA DO MONITORAMENTO REMOTO. AUSÊNCIA DE MODELO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO À ALDEIA INDÍGENA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI EXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame 1.Agravo interno apresentado pena FUNAI em face de decisão monocrática que a manteve no polo…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. COMUNIDADE INDÍGENA. NECESSIDADE DE INTEGRAR À LIDE A FUNAI E O ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em ação civil pública para regularização…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POVOS INDÍGENAS. REGIME MILITAR. REFORMATÓRIO KRENAK. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela…
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STJAgInt no REsp 1.861.821/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OCUPAÇÃO INDÍGENA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ESTATUTO DO ÍNDIO. EXTINÇÃO DO REGIME TUTELAR CIVIL DOS POVOS LEI 6.001/1973. INDÍGENAS. º, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE ART. 6 1916. ART…
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