Agravo de Instrumento 5031861-54.2024.4.03.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO À ALDEIA INDÍGENA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI EXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame 1.Agravo interno apresentado pena FUNAI em face de decisão monocrática que a manteve no polo passivo da ação civil pública ajuizada pelo MPF objetivando seja garantido o fornecimento de saneamento básico à Aldeia Indígena Nhaderu Porã. Sustenta a FUNAI que as providências reclamadas pelo MPF não se encontram no seu rol de obrigações legais. Requer seja excluída do rol dos obrigados ao cumprimento das obrigações impostas pela tutela antecipatória deferida. II. Questão em discussão 2.Cinge-se a controvérsia em dirimir se a FUNAI é parte legítima passiva para cumprir as obrigações impostas em tutela antecipatória deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPF, para fins de garantir direitos de fornecimento de saneamento básico aos moradores da Aldeia Nhaderu Porã. III. Razões de decidir 3. O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 4. O artigo 1º da Lei n. 5.371/1967 preconiza as finalidades da FUNAI, dentre elas a de prestar assistência médico-sanitária aos índios e exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas, bem como nas matérias atinentes à proteção do índio, não deixando duvidas da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo Agravo interno não provido _________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.021 do CPC e 1º da Lei n. 5.371/1967

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 5.371/1967

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete