CC 191.167

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados/MS, ora suscitado. Publique-se. Dê-se ciência aos juízos em conflito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 05 de setembro de 2022. JORGE MUSSI Relator Documento eletrônico VDA33732602 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jorge Mussi Assinado em: 06/09/2022 08:17:01 Código de Controle do Documento: 4f86c232-9d28-4f08-b1c4-742f79097151

Citações

• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 103 da LEP

Inteiro teor

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