RE 1.581.279/MT

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 386 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1197962 · 17/06/2019
• STJ HC 364359 · 12/03/2019
• STF ARE 1175278 · 25/02/2019
• STJ HC 435465 · 09/11/2018
• STJ RHC 83501 · 05/04/2018
• STF ARE 1017861 · 05/06/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema