Habeas Corpus Criminal 6028842-29.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado tentado, com a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar, ausência de fundamentação concreta, nulidade da audiência de instrução e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A prisão perdura há mais de 228 dias sem conclusão da primeira fase do procedimento do júri, pendente de reprodução simulada dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva da paciente configura constrangimento ilegal diante: (i) do excesso de prazo na formação da culpa, especialmente pela ausência de conclusão de prova pericial reputada indispensável à instrução; (ii) da ausência de demonstração de culpa da defesa pela demora na produção da prova; (iii) da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A paciente está segregada há mais de 228 dias sem que tenha sido encerrada a primeira fase do procedimento do júri. 4. A perícia de reprodução simulada, considerada essencial à conclusão da instrução, foi sucessivamente adiada por falhas atribuíveis ao Estado, sem que se possa imputar a demora à defesa. 5. O novo agendamento da prova, para data significativamente posterior, evidencia a morosidade processual e reforça a desproporcionalidade da manutenção da custódia. 6. Constatado o excesso de prazo não imputável à defesa, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal e a substituição da prisão por medidas cautelares proporcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e concedida, com relaxamento da prisão preventiva e substituição de medidas cautelares diversas da prisão. Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo na instrução criminal, sem culpa da defesa, configura constrangimento ilegal e justifica o relaxamento da prisão preventiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 319, I e IV; CP, art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5157305-63.2024.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, j. 21.03.2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal nº 5206552-58.2025.8.09.0017, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 03.04.2025.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, para que seja colocada em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e monitoramento eletrônico, se por outro motivo não deva permanecer presa

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 497 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete