Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL. COMPETÊNCIAS E LIMITES DOS ESTADOS. CONVÊNIO 120/96. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE COM VIOLAÇÃO AO ART. 155, §2º, IV E V DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ESTADO-MEMBRO DE FIXAÇÃO DE REDUTORES POR INVADIR COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA.
Depois do voto do Ministro-Relator, que indeferia o pedido de medida cautelar, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.11.97. O Tribunal, por votação majoritária, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, con eficácia ex nunc, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade, do Convênio ICMS nº 120, de 13/12/96, vencido o Minisro Octavio Gallotti, Relator, que o indeferia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 11.12.97.
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O STF ADI 1.601 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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