Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Com foco no princípio da precaução, requereu-se a concessão de tutela de urgência, para impedir que o processo de licenciamento ambiental do PISF avançasse para as fases seguintes sem a necessária complementação/adequação dos estudos ambientais apresentados, e sem que o conteúdo desses estudos fosse submetido à efetiva discussão pública, por meio da designação de audiências públicas em todos os municípios da bacia do rio São Francisco diretamente afetados pelo empreendimento. Ocorre que o pleito cautelar foi indeferido, por entender o então relator do feito, Ministro Sepúlveda Pertence, que "foram preenchidos, ao menos sob o prisma formal, os requisitos mínimos exigidos pela legislação para a apresentação do EI A/RIMA", e que "os vícios e falhas acaso detectados no seu conteúdo, poderão e deverão ser corrigidos no decorrer do processo de licenciamento ambiental", e por considerar, ainda, que "a obrigatoriedade do EIA/RIMA em uma obra de vulto é para o início do licenciamento ambiental lato sensu", e que "não há, contudo, qualquer determinação para que o EIA/RIMA esteja concluído antes do término do licenciamento — stricto sensu — referente à Licença Prévia" (fl. 170). […]
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O STF ACO 858 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ACO, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.