ADI 1.275 MC/SP

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CRIAÇÃO DE ÓRGÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA - VÍCIO FORMAL. Ao primeiro exame, exsurge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na propria Assembléia e versa sobre a criação de órgão vinculado a Secretaria de Estado da Saúde. Isto ocorre quanto a Lei, do Estado de São Paulo, de n. 9.080, de 17 de fevereiro de 1995.

Dispositivo

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Citações

• art. 2º da CF
• art. 61 da CF
• art. 103 da CF
• art. 132 da CF
• art. 196 da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 1.275 é citado por 64 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão