Apelação 0800856-02.2021.8.12.0028

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –PEDIDO GENÉRICO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA GENÉRICA – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO – PRESENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EXAME – RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Resta não provida a remessa necessária, conhecida de ofício, eis que evidenciado que o autor necessita do exame médico, conforme prescrição médica, hipossuficiência. O Código de Processo Civil, em seu art. 334, §1º, inciso II, admite a formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que é perfeitamente aplicável ao caso em concreto. A Corte Superior possui entendimento reiterado de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. Conforme tese de repercussão geral (tema 793) fixada no STF, aliado ao desenvolvimento da tese da solidariedade nas ações que tenham como pretensão o fornecimento de medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas é dever do magistrado, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, redirecionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu atendimento, garantido eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete