Apelação Cível 0711249-82.2014.8.02.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO, ACOLHENDO A TESE DE GARANTIA DO DIREITO À MORADIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE O CONTRATO APRESENTADO PELA APELANTE POSSUI FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 585, II, DO CPC/1973 E 784, III, DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM EFEITOS PROSPECTIVOS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXTINTA. 4. O CONTRATO APRESENTADO NÃO OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS PARTES E DE DUAS TESTEMUNHAS. 5. AINDA QUE EXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO INVIABILIZA A VIA EXECUTIVA.6. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À MORADIA PREJUDICADA.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O CONTRATO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NÃO POSSUI FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/1973, ARTS. 283, 284, 585, II, E 616; CPC/2015, ARTS. 98, 783, 784, III, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 320/STJ; STJ, RESP 833.932/MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) - Fernando V. Nogueira Neto (OAB: 10515/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 283 do CPC/1973
• art. 284 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 616 do CPC/1973
• Tema 320 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete