Agravo Interno Cível 0279503-41.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ANTÔNIO LAERTE DA SILVA SOUZA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, E ADEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS PARA PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382/STJ), SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA PRATICADA EXCEDE DE FORMA EXORBITANTE A MÉDIA DE MERCADO.5. VERIFICADA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (63,46% A.A.) SUPERIOR A MAIS DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO (26,14% A.A.), CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE E AUTORIZANDO A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO.6. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA É CABÍVEL DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE DOLO DO FORNECEDOR, DESDE QUE A COBRANÇA INDEVIDA TENHA OCORRIDO APÓS O JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS, EM 30/03/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS, AUTORIZANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS EM CASO DE ABUSIVIDADE.2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO SÓ CARACTERIZA ABUSIVIDADE SE EXCEDER DE FORMA EXORBITANTE, CONFIGURANDO VANTAGEM EXAGERADA.3. A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.4. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO CREDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 170; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, IV E V; 47; CPC/2015, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297 E 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES; STJ, AGINT NO ARESP 1469726/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0264745-91.2022.8.06.0001, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 170 da CF
• art. 98 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 382 do STJ

Inteiro teor

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