Apelação Cível 0802877-94.2024.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – FGTS – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONDENAÇÃO – INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE – ART. 323 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido. Havendo o reconhecimento do direito da Requerente/Apelada ao recebimento de FGTS, a condenação deve abranger as parcelas vincendas, nos termos do que preleciona o art. 323 do CPC, pois se trata de obrigação de trato sucessivo. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete