Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
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O STF RE 654.288 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa