Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Patrocínio/MG, o suscitante.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.