TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0005870-82.2014.8.10.0001

Órgão: 2ª Câmara Cível
Publicação: 17/09/2026
Resultado: Negado

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Dispositivo

acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos

Citações

art. 61 da CF
art. 93 da CF
art. 169 da CF
art. 85 do CPC
art. 489 do CPC
art. 1.021 do CPC
art. 1.022 do CPC
art. 1.026 do CPC
Súmula 279 do STF
Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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