Apelação Cível 0800993-31.2023.8.18.0065

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS.. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E MINORADOS. Incidência das súmulas 26 do TJPI e 568 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo de R$ 6.000,00 (quatro mil reais), encontra-se exacerbado, razão pela qual, acolho o pedido subsidiário do Apelante de redução da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que atende às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.Apelação conhecida e parcialmente provida monocraticamente.

Dispositivo

Apelação conhecida e parcialmente provida monocraticamente

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete