Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS AO VENCIMENTO BASE. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E COMISSÃO DE SECRETÁRIO. LEGITIMIDADE DA REVISÃO DE PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 487, II; LC Municipal nº 046/2011, art. 41; Lei Orgânica do Município de Paranaíba, art. 148. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800115-84.2024.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 08.04.2025. TJMS, Apelação Cível n. 0800354-88.2024.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 17.12.2024. TJMS, Apelação Cível n. 0801204-45.2024.8.12.0018, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 31.01.2025. TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0806679-16.2023.8.12.0018, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 25.04.2025. TJMS, Apelação Cível n. 0806681-83.2023.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 29.11.2024.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.