Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 396-A DO CPP. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da audiência de instrução realizada em 20/07/2022, diante do indeferimento da intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa com fundamento exclusivo na ausência de justificativa prévia, em desconformidade com o art. 396-A do Código de Processo Penal. 2. Fundamentação recursal. Alegação de distinção em relação ao precedente firmado no REsp 2.098.923/PR, sustentando que o indeferimento decorreu da falta de pedido oportuno de intimação judicial na resposta à acusação e de posterior inércia defensiva; invocação de preclusão temporal, desídia da defesa, impossibilidade de arguição de nulidade por quem lhe deu causa e incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula 7/STJ ou se é possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos para revisão das consequências jurídicas fixadas; e (ii) saber se é válida a negativa de intimação judicial das testemunhas de defesa fundada na falta de requerimento motivado e em suposta preclusão/inércia, à luz do art. 396-A do CPP, e se tal negativa configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da audiência de instrução. III. Razões de decidir 4. A Súmula 7/STJ não impede que o Superior Tribunal de Justiça, com base na fundamentação do acórdão recorrido, reveja as consequências jurídicas atribuídas aos fatos incontroversos, hipótese que configura revaloração jurídica, e não reexame de provas. 5. O art. 396-A do CPP não exige justificativa prévia ou requerimento motivado para a intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa. 6. O indeferimento da intimação judicial de testemunhas de defesa com fundamento apenas na ausência de justificativa prévia compromete o equilíbrio processual e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. 7. A autoridade judicial pode recusar diligências irrelevantes ou impertinentes, mas deve apresentar fundamentação adequada, especialmente quando a decisão afeta o exercício do direito de defesa. 8. A Corte de origem, ao manter a negativa de intimação judicial das testemunhas arroladas pela defesa com base na falta de requerimento motivado, decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A revaloração de fatos incontroversos, tal como delineados no acórdão recorrido, é possível em recurso especial e não atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O juiz não pode exigir justificativa prévia para a intimação judicial de testemunhas de defesa prevista no art. 396-A do CPP. 3. O indeferimento da intimação judicial de testemunhas de defesa por falta de justificativa configura cerceamento de defesa, viola o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas, e acarreta a nulidade da audiência de instrução. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 396-A; RISTJ, art. 255, § 4º, III; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, REsp 2.098.923/PR, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 763.353/PR, Quinta Turma, j. 27.11.2024
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.