Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Impugnação inespecífica. Incidência das Súmulas e Agravo regimental não conhecido. 182/STJ 7/STJ. I. Caso em exame 1. . Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência O recurso de Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da . Súmula 182/STJ 2. . A insurgência recursal limita-se a reiterar teses de mérito Fato relevante do recurso especial (nulidade da busca veicular e redimensionamento da dosimetria, com pedido de reconhecimento da confissão espontânea, decote da reincidência genérica e substituição da pena por restritivas de direitos), sem enfrentar, de maneira analítica, os óbices processuais, notadamente a aplicação da . Súmula 7/STJ 3. . Recurso especial teve seguimento negado; As decisões anteriores agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade; Presidência manteve a decisão com base no princípio da dialeticidade recursal e na . Súmula 182/STJ II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da — pode ser conhecido, à luz Súmula 7/STJ do princípio da dialeticidade recursal. 5. A questão subsidiária consiste em saber se as pretensões de nulidade da busca veicular e de redimensionamento da dosimetria podem ser examinadas em recurso especial quando a alteração das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias demanda o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela . Súmula 7/STJ III. Razões de decidir 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a decisão é provimento unitário, exigindo impugnação integral (CPC, III; RISTJ, parágrafo único, I). art. 932, art. 253, 7. A mera reiteração de teses de mérito não supre a impugnação específica; verificada a ausência de enfrentamento do óbice da , incide, por Súmula 7/STJ analogia, a , o que obsta o conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ 8. Ainda que superado o óbice da dialeticidade, as pretensões de nulidade da busca veicular e de revisão da dosimetria demandam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a . Súmula 7/STJ 9. A revisão da condenação na via extraordinária é medida excepcional, somente admissível diante de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta, hipóteses não evidenciadas no caso. IV. Agravo regimental não conhecido.
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