Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA DIGITAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Legitimidade e Dever de Informação. A instituição de pagamento que figura no sistema do Banco Central (Registrato/CCS) como titular do relacionamento financeiro com o consumidor possui legitimidade e dever de exibir os documentos relativos à abertura da conta. Cadeia de Fornecimento. A alegação de que a contratação ocorreu por meio de empresa parceira ("99 Táxis") não exime a instituição financeira de sua responsabilidade. Solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Possibilidade Jurídica do Pedido. A inexistência de contrato físico em papel não torna a obrigação impossível. O dever de exibição abrange os registros eletrônicos de adesão, logs de sistema e dados de onboarding que comprovem a relação jurídica reportada ao órgão regulador. Honorários Recursais. Majoração da verba honorária em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.