REsp 2.115.020/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em decorrência do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41291754 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/04/2024 15:47:40 Código de Controle do Documento: 2c498a5c-e184-4b27-95fc-515f2e39fbb0

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 28 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ AREsp 1374195 · 27/05/2021
• STJ AREsp 1621374 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1595385 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1598925 · 08/11/2019
• STJ AREsp 1534532 · 29/08/2019
• STJ REsp 1812571 · 22/08/2019
• STJ REsp 1312736 · 16/08/2018
• STJ REsp 1551488 · 01/08/2017

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete