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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. III, DO CPC E ART. 932, ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA NÃO SUPERADO. HONORÁRIOS (ART. 85 SÚMULA 7/STJ DO CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundado no III, , da Constituição art. 105, a Federal, em ação de execução de contrato de locação com embargos do devedor. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do III, do CPC e do parágrafo art. 932, art. 253, único, I, do RISTJ; (ii) os óbices da estão devidamente Súmula 7/STJ afastados; (iii) a ausência de impugnação específica ao fundamento respectivo constante da decisão agravada, no agravo, do não conhecimento do recurso especial no tocante a violação do do art. 85 CPC impede seu conhecimento. 3. Repetir as razões do recurso especial no agravo, sem enfrentamento específico dos fundamentos de inadmissibilidade, não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; 4. A mera afirmação genérica de afastamento da não Súmula 7/STJ supera os óbices, ausente demonstração de como a tese prescinde do reexame fático-probatório ou da análise contratual 5. A falta de impugnação específica sobre a matéria de honorários (art. 85 do CPC) impõe o não conhecimento do agravo. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 6. Agravo em recurso especial não conhecido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.