Apelação Cível 0006208-12.2025.8.16.0031

Ementa

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CHEQUE ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU-EMBARGANTE.(A) OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO DE AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. EQUIVOCADA AFIRMAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO PROCESSUAL.(C) CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR. JUÍZO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. CUMPRIMENTO PELO EMBARGANTE. DEMONSTRATIVO QUE INDICOU A QUANTIA QUE ENTENDIDA DEVIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE EXAMINAR A MATÉRIA AO AFIRMAR, EQUIVOCADAMENTE, QUE NENHUM DEMONSTRATIVO HAVIA SIDO APRESENTADO. NULIDADE PARCIAL.(D) CHEQUE ESPECIAL. CÁLCULO DO EMBARGANTE QUE NÃO ABRANGE A OPERAÇÃO NEM INDICA O VALOR REPUTADO CORRETO. COMPARAÇÃO DO RESULTADO REFERENTE AO CARTÃO COM O VALOR GLOBAL DA MONITÓRIA QUE NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO QUANTO A OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 702, § 3º, DO CPC. (E) JULGAMENTO IMEDIATO DA CONTROVÉRSIA (CPC, § 3º, INCISO III, DO ART. 1.013). POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, FATURAS, PAGAMENTOS, EXTRATOS DA CONTA CORRENTE, RELATÓRIO DE LIMITE E MEMÓRIAS DE CÁLCULO. DOCUMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E A EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS.(F) EXCESSO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULO QUE DEDUZ NOVAMENTE PAGAMENTO JÁ CONSIDERADO NA FATURA ANTERIOR, DESCONSIDERA DESPESAS POSTERIORES E SUBSTITUI OS ENCARGOS CONTRATUAIS POR JUROS SIMPLES DE UM POR CENTO AO MÊS SEM FUNDAMENTO JURÍDICO OU CONTRATUAL. JUROS APLICADOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL. TAXA ANUAL DE JUROS INFORMADA NAS FATURAS QUE É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE-RÉU REFERENTE AO ALEGADO EXCESSO DE VALOR DO CARTÃO DE CRÉDITO.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE-RÉU REFERENTE

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete