Apelação Cível 0803484-75.2016.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram devidamente enfrentadas inexistindo os vícios do artigo 1.022 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados o 1º e o 3º, acolhidos o 2º recurso, todavia, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO "EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, A SEXTA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E REJEITOU AOS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos conhecidos e rejeitados o 1º e o 3º, acolhidos o 2º recurso, todavia, sem efeitos infringentes

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 403 do CC
• art. 947 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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