Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – FATO GERADOR APÓS A EC 41/2003 – REVISÃO GERAL ANUAL PELO MESMO ÍNDICE RGPS – NORMA CONSTITUCIONAL – LEI PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ QUE REGULOU A MATÉRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Os benefícios de aposentadoria concedidos após a Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003 serão reajustados anualmente pelos índices de reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Há de ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor de ter seus proventos de aposentadoria corrigidos pelo mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos beneficios da RGPS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.