AgRg no HC 864.854/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO . CRIME DE HABEAS CORPUS RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autorização para interceptação telefônica e suas subsequentes prorrogações é lícita quando observados os ditames normativos previstos na Lei n. 9.296 /1996, quais sejam, haver indícios razoáveis da prática de delitos penais punidos com reclusão e não haver possibilidade de a prova ser obtida por outros meios, observada a necessidade de indicação e qualificação dos investigados, bem como a descrição do objeto da investigação. 2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida . supressão de instância 3. Não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, uma vez que a instância ordinária apontou que foram realizadas diligências preparatórias pelas autoridades de segurança pública, ficando consignado que "o Ministério Público delineou a inocuidade de diligências investigativas, valendo notar que as anteriores restaram insuficientes, a exemplo das pesquisas no Portal da Transparência, ida in loco aos imóveis mencionados, acesso ao ", o que evidencia não ter sido a primeira Processo de Desapropriação medida investigativa a quebra de sigilo telefônico e telemático. 4. Demonstrou o Juízo singular não haver outros meios disponíveis para elucidação dos crimes supostamente cometidos, notadamente em razão do relato das dificuldades enfrentadas para que as primeiras apurações prosperassem, justificando a necessidade da medida. 5. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 299 do CP
• art. 18 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 864.854 é citado por 343 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 887285 · 27/03/2025
• STJ AREsp 1360839 · 25/03/2022
• STJ RHC 99411 · 18/02/2022
• STJ HC 363450 · 26/09/2018
• STJ HC 336285 · 28/11/2016

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• STF HC 117798 · citado 500 vezes nesse tema
• STF HC 138687 · citado 483 vezes nesse tema