Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente mandamus. Sem condenação em honorários advocatícios, observada a Súmula n. 105/STJ e o art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA42613085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 06/08/2024 20:15:11 Código de Controle do Documento: 49f20d50-f335-4e10-8dc6-6ccabd10c389
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.