MI 919 AgR/DF

Ementa

APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Carta Federal, cumpre observar, no exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei Complementar nº 8.213/91.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2926442. Decisão de Julgamento PLENÁRIO

Citações

• art. 57 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Citada por 27 decisões

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