Embargos de Declaração Criminal 0002440-02.2019.8.06.0182

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. MERA IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ WESLLEY DE LIMA MACEDO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO. O EMBARGANTE FOI CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A DO CÓDIGO PENAL). 2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO SERIA OMISSO/CONTRADITÓRIO, POIS A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO SEGUIU O RITO DO ART. 226 DO CPP E EM "PRINTS" DE TELA DE CELULAR SEM OBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE POR SUPOSTAMENTE TER DESCONSIDERADO A INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E A VALIDADE DE PROVAS DIGITAIS ("PRINTS" DE TELA DE CELULAR) SEM A DEVIDA CADEIA DE CUSTÓDIA; E (II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REEXAME DO MÉRITO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. O ACÓRDÃO COMBATIDO ANALISOU MINUCIOSAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA, A QUAL NÃO SE RESUME AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.5. O ACÓRDÃO ORIGINAL DESTACOU QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA NA COESÃO E HARMONIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO O AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO ROUBADO, RELATÓRIOS TELEFÔNICOS E A PROVA DO CONCURSO DE AGENTES. ALÉM DISSO, A DEFESA APRESENTOU ARGUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO ANALISADOS NA APELAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA REANALISAR O MÉRITO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS, DEVENDO SE RESTRINGIR ÀS HIPÓTESES DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. 7. A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE SE DIRIGE, EM VERDADE, CONTRA O MÉRITO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“1. O ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO NÃO SE MOSTRA OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO QUANDO ENFRENTA E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO APRESENTADAS PELA DEFESA, ESPECIALMENTE A PROVA DA AUTORIA DELITIVA, QUE SE BASEIA EM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, NÃO SE LIMITANDO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA VÍTIMA. 2. A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CPP, ART. 226. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18, TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002440-40.2017.8.06.0151/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE JOSÉ WESLLEY DE LIMA MACEDO E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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