Apelação Criminal 1515853-34.2025.8.26.0378

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou Ronaldo de Oliveira Bento Borba por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 670 dias-multa. O réu foi condenado por ter em depósito e portar entorpecentes para fins de tráfico, sem autorização legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio; (ii) diminuição da pena com afastamento de circunstância judicial negativa e causa de aumento; (iii) abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos demonstra que o réu tinha em depósito e portava entorpecentes para tráfico, sendo preso em flagrante. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, aliadas às circunstâncias da apreensão e depoimentos, indicam destinação mercantil. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. O tráfico de drogas se consuma com a prática de condutas do tipo, sendo desnecessária a mercancia. 2. O vício em drogas não exime o réu da prática de tráfico." Legislação citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI; Código Penal, art. 59, caput; Código de Processo Penal, art. 156; Código Penal, art. 44, incisos I e III; Código Penal, art. 33, § 3º. Jurisprudência citada: STF, Temas 150 e 786.

Dispositivo

Recurso desprovido. 6.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete