Agravo de Instrumento 3012563-59.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Plauto da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, nos autos do processo nº 0514872-35.2011.8.06.0001, que indeferiu exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência de prescrição e determinando o regular prosseguimento da execução. 2. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e intercorrente, alegando demora na citação não imputável à sua conduta, requerendo a suspensão dos atos executórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente em razão da demora na citação do executado, bem como se tal demora pode ser atribuída à parte exequente ou ao funcionamento do serviço judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor no impulso processual, o que não se verifica quando a parte diligentemente promove atos para viabilizar a citação. 5. No caso, restou evidenciado que o exequente adotou providências reiteradas para localização do executado, inclusive mediante indicação de endereços e requerimentos de pesquisas em sistemas conveniados. 6. A demora na efetivação da citação decorreu de entraves inerentes ao aparato judiciário, não podendo ser imputada à parte autora. 7. Aplica-se, assim, o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ, segundo o qual a morosidade do serviço judicial não enseja o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e que fizeram parte da turma de julgamento, por unanimidade, em conhecer do recurso, para desprovê-lo

Citações

• art. 240 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 106 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete