Apelação Criminal 0000740-35.2000.8.06.0027

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CP). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA ¿A¿ DO CPP). MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO FONSECA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO, QUE, EM CONFORMIDADE COM O CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). O RECORRENTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA MENÇÃO, DURANTE O JÚRI, DE SEUS SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU EM PLENÁRIO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E GERA NULIDADE PROCESSUAL; E (II) VERIFICAR SE HOUVE PREJUÍZO CONCRETO AO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DESSA MENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE UM ROL TAXATIVO DE PEÇAS CUJAS REFERÊNCIAS SÃO PROIBIDAS EM PLENÁRIO, NÃO ABRANGENDO OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE TAL ROL NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS, SENDO POSSÍVEL A MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS SEM QUE ISSO ACARRETE NULIDADE PROCESSUAL.4. ADEMAIS, DEVE-SE DESTACAR QUE CONFORME MÍDIA DE FLS. 506, O REPRESENTANTE MINISTERIAL AO QUESTIONAR ACERCA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE, EM RELAÇÃO AOS AUTOS Nº 0003298-77.2000.8.06.0027, O RECORRENTE ¿FOI ACUSADO, MAS NA HORA FOI ABSOLVIDO¿ (19'28''-21'40''). PORTANTO, NÃO FOI FORNECIDA INFORMAÇÃO FALSA.5. OS JURADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TIVERAM ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS, INCLUINDO A FOLHA DE ANTECEDENTES DO RÉU, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE FORMA SOBERANA.6. POR FIM, NÃO FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA, SENDO APRESENTADAS APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NOS TERMOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, TANTO A NULIDADE RELATIVA COMO A NULIDADE ABSOLUTA EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS O ROL DO ART. 478, I, DO CPP, É TAXATIVO E NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS. 2) AS NULIDADES RELATIVAS E ABSOLUTAS DEPENDEM DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO CONCRETO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 478, I; 480; CF/1988, ART. 5º, LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 763981/MS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 06/03/2023; STJ, AGRG NO RESP 1879971/RS, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 17/04/2023; STJ, AGRG NO RESP 1738292/RS, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 01/06/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000740-35.2000.8.06.0027,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 478 do CPP
• art. 480 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete