Apelação Cível 0800545-63.2021.8.10.0061

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova de prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juiz a quo, não configurando isso, fundamento para suspensão/extinção do feito, como ocorreu no caso, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CF. 2. Recurso provido DECISÃO MONOCRÁTICA José Anacleto Sousa, em 24/03/2022, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 02/09/2021 (Id. 29629151), pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viana/MA, Dra. Carolina de Sousa Castro, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência – Tarifa Bancaria Cesta Bradesco Expresso 2, ajuizada em 30/03/2021, em desfavor do Banco Bradesco S.A., assim decidiu: "DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e VI, todos do CPC. Sem custas e honorários, ante o pedido de justiça gratuita, que defiro nesse momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não interposto recurso, intime-se desta sentença o banco requerido (art. 332, § 2º, do CPC), arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins." Em suas razões contidas no Id. 29629153, aduz em síntese, a parte apelante, “A nobre julgadora de primeiro grau, extinguiu o processo sem resolução de mérito sob o argumento de ausência de prévia reclamação administrativa, vejamos ID – 51949601. Todavia, doutos julgadores, a douta juíza "a quo", ignorou, de maneira insofismável, um princípio basilar e superior ao mandamento processual ordinário, a Constituição Federal. Não devemos esquecer que a carta democrática garante o livre acesso à justiça, temos então o direito assegurado pela nossa Carta Magna ao dizer que é "improcedente" o pedido da autor, ora apelante.” Aduz mais, que “Nota-se que a douta juíza "a quo" não andou bem ao determinar a extinção do processo, com o indeferimento 'in limine' da inicial. Não restou outra via ao autor senão apelar, sendo facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, a não manutenção da sentença, ora atacada, determinando o prosseguimento da ação." Alega também “Ora, doutos julgadores, se é direito constitucional bater às portas da justiça; se o processo foi regularmente requerido; se foi instruído com os documentos necessários à propositura da ação; depreende-se de tal situação a necessidade do magistrado em dar sua prestação legal, mas com um porém, a nobre Magistrada "a quo" não se deu sequer ao luxo de verificar os documentos fornecidos pelo Apelante. Vale lembrar, que no presente caso, o consumidor é pessoa idosa, sem acesso à internet, analfabeto digital, que inviabiliza reclamações nos sítios e plataformas digitais de conciliação extrajudiciais. É abominável a declaração nos autos do processo originário, filtra o acesso à justiça ao Apelante. Este está desamparado, é absurdo o indeferimento da inicial, bem assim a extinção do processo, não podem prevalecer, sob pena de se praticar uma abominável INJUSTIÇA.” Com esses argumentos, requer "Que os Doutos Julgadores, mediante este recurso, venham a corrigir a injustiça oriunda da sentença da douta juíza "a quo", cassando-a e determinando o regular processamento do feito, com a instrução e posterior sentença, através da qual, sem qualquer sombra de dúvida será a mesma julgada totalmente procedente, concedendo-se ao autor a indenização que lhe cabe; Tudo isto por ser questão da mais lídima JUSTIÇA!" A parte apelada apresentou suas contrarrazões no Id. 29629158, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 33549290). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas referentes à manutenção de conta, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Já sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual entendo merecer acolhida e, de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia desse recurso diz respeito, se o prévio requerimento administrativo, no âmbito de ações de natureza consumerista, podem ou não ser condicionantes para o ajuizamento da demanda. A juíza de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no disposto dos arts. 320, 321, par. único, 330, III e 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil, entendimento, que a meu sentir, merece ser reformado. É que, não obstante, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, isso não é condição para o seguimento do feito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Como cediço, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo, como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido. Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal, nas diversas câmaras cíveis isoladas. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I- Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. II - A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário”. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 a 18 de fevereiro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800155-97.2018.8.10.0029 - Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF). PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA.I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. (Sessão Virtual de 21 a 28 de janeiro de 2021. Agravo de Instrumento nº 0815299-33.2020.8.10.0000. Relatora: Desª.

Dispositivo

II – Agravo de Instrumento provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 178 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete