Habeas Corpus Criminal 0639220-74.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes e à cassação de decisão que desconsiderou recurso de apelação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento regular. Questão em Discussão: Verificação da adequação do habeas corpus como via processual para impugnação de decisão que declinou da competência e ignorou recurso de apelação, bem como a legalidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes. Razões de Decidir: a) Inadequação da via eleita ¿ O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para impugnar decisão de declínio de competência, sendo cabível o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, II, do CPP. b) Gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva ¿ A decisão de manter a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, considerando a materialidade e indícios de autoria, a periculosidade dos acusados, evidenciada por antecedentes criminais, posse de arma de fogo e resistência à abordagem policial com disparos contra os agentes. c) Garantia da ordem pública ¿ A manutenção da prisão preventiva se justifica para evitar a reiteração criminosa e preservar a segurança social, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP). Dispositivo e Tese: Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese: "O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva se mantém quando fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva." Código de Processo Penal: Art. 581, II; Art. 319; Art. 312. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no HC 873.978/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 18/12/2024. STJ, AgRg no RHC 202.536/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, julgado em 23/10/2024. TJCE, Habeas Corpus Criminal 0639506-52.2024.8.06.0000, Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da ação e, na sua extensão, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Dispositivo

Dispositivo e Tese: Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada

Citações

• art. 93 da CF
• art. 155 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 654 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete