AREsp 2.500.456/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA40514583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/03/2024 13:41:44 Código de Controle do Documento: 687fbd7c-8bfe-472d-bb31-fefc2ae73517 Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40514583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/03/2024 13:41:44 Código de Controle do Documento: 687fbd7c-8bfe-472d-bb31-fefc2ae73517

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 113 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 113 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
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• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1543160 · 27/09/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ AREsp 1539048 · 27/08/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1730401 · 19/11/2018
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
• STJ AREsp 189566 · 05/05/2014
• STJ REsp 1218418 · 19/12/2012
• STJ REsp 1254691 · 20/10/2011
• STJ REsp 1029563 · 30/04/2008
• STJ Ag 404619 · 24/09/2002

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