Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSERÇÃO, NA DECISÃO QUE CONCEDE A BENESSE, DE CLÁUSULA A DETERMINAR QUE DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA DECORRENTE A SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM RECOLHIMENTO DO APENADO À PRISÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUDICIAL À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. Não há dizer carente de fundamentação a decisão em cujo bojo demonstrados os termos que levaram ao convencimento do julgador, não havendo dizer ilegal, no mais, a autorização dada à autoridade administrativa para a verificação do cumprimento da medida e/ou a prisão do apenado no caso de descumprimento porque o ato em questão restará, por óbvio, ao depois submetido à apreciação e homologação judicial. Precedentes. 2. Agravo em Execução conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao presente Agravo em Execução
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.