RE 113.837/MG

Ementa

- PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF. (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 02/85). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA: IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE APRECIAÇÃO DE PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINARIA E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 510 QUE NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE. RE NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

, E, no particular, não vejo como conhe cer do recurso. Com propriedade, o ilustre prolator do v. despacho denegatório apreciou a alegação, anotando (£.75): "Inocorrente o pretendido conflito com o Verbete 510. A espécie retrata situação estranha ao dominio da Súmula que estabelece: “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado acne, * À CSA o ste 102002 q Siapremo Dedunal Federal RE. 113.837 - 8 — MG os. de segurança ou a medida judicial". Nada afirmou em contrário a decisão hostilizada. O acórdão apenas considerou que a se gurança impetrada contra o BNH, no Rio de Janeiro, não tem o condão de paralisar a execução movida pelo Recorrido em Juiz de Fora, face à absoluta distinção das situações e processos. É certo que exerce o Recorrido ativi dades de competência delegada, mas não afirmou o aresto im pugnado que não pudesse ter ele Legitimidade passiva para responder a mandamus. Não se entrevê, pois, divergência at guma com o Verbete invocado, impertinente à matéria sub judice, muito menos man? festa como o exige o art. 325, do RISTF, em sua redação de 15/10/80, ainda aplicável por força do art. 29 da Emenda Regimental nº 2, em vigor." Aduzo a estas considerações que o te ma sumular carece de regular prequestionamento, porquanto o acórdão recorrido não ventilou a tese enunciada no verbete . Nem O recorrente forçou o seu exame via embargos de declara ção. […]

Citações

• art. 265 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete