Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Incabível o recurso extraordinário quando a questão submetida à justiça local girou em torno de elementos de prova tendentes a realizar a fixação de dano, determinado, com seguro critério, sem ofensa à preceituação legal.
o Assim, nego provimento aa recurso para confirmar o despacho do douto Presidente do Tríbunal Paulista, 2 o. “OE , Safromo Dietunal Dederad AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13,143 103-A DECISÃO Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Ne-gou-se provimento, unãânimemente. Deixou de comparecer, por ter entrado em gôzo de licença, o Exmo. Sr. da turma.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa