Agravo de Instrumento 1415529-30.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO: BLOQUEIO VIA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES PROVENIENTES DE RECEBIMENTO DE BOLSA UNIVERSITÁRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV E X, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os valores percebidos a título de bolsa universitária são impenhoráveis, pois detêm natureza alimentar, porque direcionados à manutenção do estudante e financiamento de trabalhos acadêmicos, por certo período de tempo. 2. Conforme precedentes do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete