Apelação Cível 0801292-70.2021.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - CONTRATO DE SEGURO COM DESCONTOS MENSAIS SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE – MERO ABORRECIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Se o banco réu foi responsável pelos descontos indevidos de seguro não contratado pelo autor, responde solidariamente com a seguradora, pelos danos causados ao consumidor, pois contribuiu de alguma forma para a má prestação de serviço pactuado. Os demandados não comprovaram que o contrato foi celebrado pelo autor, ônus que lhes incumbia. E diante da atividade desenvolvida, assume os riscos do negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé. Embora incontroverso os vícios na prestação dos serviços, sem observação por parte dos réus dos cuidados necessários à sua atividade, não se demonstrou transtornos além do mero aborrecimento, que não gera dano moral, diante dos descontos de valores de pequena monta, incapazes de afetar a subsistência ou comprometer o cumprimento de suas obrigações ordinárias.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete