Usucapião 0172959-65.2015.8.09.0085

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião prevista no art. 1.238 do CC, imprescindível a comprovação do exercício da posse contínua e incontestada, com animus domini, no prazo de 15 (quinze) anos, o qual poderá ser reduzido para 10 (dez) anos, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou ou serviços de caráter produtivo. 2. A litigiosidade sobre o bem não necessariamente implica desnaturação da posse mansa, justa e pacífica ou mesmo em marco interruptivo da prescrição, quando direcionada a terceiros, de modo que, para tanto, deveria a parte utilizar-se dos instrumentos judiciais efetivos para reaver a posse do bem, assim, de fato, implicando oposição à posse do usucapiente que efetivamente se encontrava no imóvel. 3. Comprovado pela parte autora os requisitos legais, a manutenção da sentença de origem que declarou a prescrição aquisitiva a seu favor, é medida que impõe-se. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172959-65.2015.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGAAPELANTE : TEREZINHA DUTRA FERREIRA APELADA : MARIA APARECIDA DE CASTILHO RELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.241 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete