Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SOMENTE COM BASE NA DECLARAÇÃO DO REEDUCANDO – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DE POLICIAL PENAL-RECURSO PROVIDO. Inviável o reconhecimento de falta grave apenas com base no depoimento do reeducando no sentido que assumiu a propriedade do aparelho celular por ser "caneta", sendo que não foi realizada a oitiva de policial penal ou tomado depoimento por escrito no PAD, o que configura violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. "Há necessidade de que, ao menos na esfera administrativa, existam outros elementos de provas, que não apenas o termo de ocorrência, mas sim, a oitiva dos agentes penitenciários envolvidos, o que não ocorreu. No termo de ocorrência só consta um resumo da infração atribuída ao preso, o que dificulta, inclusive, a ampla defesa AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. (TJRS; AgExPen 5156073-36.2022.8.21.7000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Andréia Nebenzahl de Oliveira; Julg. 25/11/2022; DJERS 28/11/2022)" A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Elizabete Anache
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.