Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR – DIREITO À CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – LEIS 14.126/2021 E 11.063/2022 - SÚMULA 377 DO STJ – SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFORME O PARECER. I – Tratando-se de mandado de segurança embasado em prova documental que pré-constituída, apta, em tese, a demonstrar o direito líquido e certo da impetrante, não há que se falar em inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. II – Consoante se extrai da prova documental pré-constituída, o impetrante possui cegueira legal em um dos olhos (20/400), possuindo, portanto, o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, nos termos do que dispõem as Leis Federais nº 14.126/2021 e 11.063/2022, bem como da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça. III – Segurança concedida para sustar os efeitos do ato administrativo que desclassificou o impetrante da condição de portador de deficiência no concurso para provimento de do cargo de agente de polícia judiciária, na função de investigador de polícia judiciária,
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2ª Seção Cível · TJMS · presidente: Alexandre Lima Raslan
Composição: Alexandre Lima Raslan (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Marcelo Câmara Rasslan; Marco André Nogueira Hanson; Nélio Stábile; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 2ª Seção Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.