Agravo de Instrumento 1415035-68.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os juros da mora contam-se do trânsito em julgado da decisão que os fixou (art. 85, § 16, do CPC), sob pena de ocasionar excesso de execução. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 97 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete