Embargos de Declaração Cível 0001786-92.2016.8.18.0050

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo banco embargante contra acórdão que deu negou ao recurso, por ele, interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, quanto à alegação de comprovação da transferência de valores à parte autora; à modulação dos efeitos da determinação de devolução em dobro dos valores descontados; e ao momento de incidência dos juros de mora dos danos morais, os quais deveriam incidir a partir do arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta contradição, obscuridade ou omissão. 4. A utilização dos embargos de declaração com a finalidade de reexaminar o mérito do julgamento não é admitida nesta via recursal. 5. A decisão foi suficientemente fundamentada não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1022; Código Civil, art. 405.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao

Citações

• art. 405 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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