Apelação Cível 0845400-88.2023.8.12.0001

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL POR PERDA DE UMA CHANCE – PRELIMINAR – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – ACOLHIDA – PLEITO DE DANO MORAL COM FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DEDUZIDO EM DEMANDA ANTERIOR – IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS NÃO VERIFICADA – MÉRITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DEMORA NO LEVANTAMENTO DO GRAVAME DO VEÍCULO NÃO GERA DANO MORAL POR SI SÓ – TEMA 1078 DO STJ – NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE QUE DESBORDA DO MERO CONTRATEMPO DA VIDA MODERNA – DANO MATERIAL POR PERDA DE UMA CHANCE – NÃO CONFIGURADO - ÓBICE TRANSITÓRIO À ALIENAÇÃO E SEM DIMENSÃO SUFICIENTE À LEGITIMAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.881.453 – RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese (Tema 1.078) no sentido de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (REsp n. 1.881.453/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021). 3. Embora a autora efetivamente tenha perdido a oportunidade negocial descrita nos autos, superado o transitório óbice, com o levantamento do gravame, outras oportunidades de bom negócio lhe podem ser apresentadas, nada evidenciando a ocorrência de uma oportunidade perdida, de um momento único, irreparável, como seria de se exigir, em ordem a legitimar a reparação indenizatória postulada.

Dispositivo

CE – NÃO CONFIGURADO - ÓBICE TRANSITÓRIO À ALIENAÇÃO E SEM DIMENSÃO SUFICIENTE À LEGITIMAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 337 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Tema 1.078 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete