Agravo de Instrumento 0805546-31.2026.8.14.0000

Ementa

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. OPMEs PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DIVERGÊNCIA TÉCNICA. PROCEDIMENTO ELETIVO. RISCO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a autorização de cirurgia para tratamento de tumor intrarraqueano e o fornecimento dos OPMEs prescritos pelo médico assistente, apesar de divergência técnica quanto a determinados materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a auditoria e a junta médica justificam a restrição dos materiais prescritos pelo médico assistente; (ii) estabelecer se a classificação da cirurgia como eletiva afasta o perigo de dano necessário à tutela de urgência; e (iii) verificar se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência técnico-assistencial não prevalece automaticamente sobre a prescrição médica, especialmente quando não se demonstra, com segurança, a desnecessidade dos materiais ou a efetiva disponibilização de alternativas equivalentes. 4. A vedação à imposição injustificada de marca ou fornecedor não autoriza a operadora a afastar as especificações técnicas necessárias à realização segura do procedimento. 5. A classificação da cirurgia como eletiva não afasta o perigo de dano, pois o tumor intrarraqueano pode comprometer estruturas neurológicas e ocasionar complicações graves e irreversíveis. 6. O risco patrimonial da operadora não prevalece sobre o risco de dano à saúde da beneficiária, cabendo à instrução da ação originária definir de forma exauriente a imprescindibilidade e a equivalência dos materiais controvertidos. 7. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A conclusão de auditoria ou junta médica não prevalece automaticamente sobre a prescrição do médico assistente quando os elementos técnicos apresentados não demonstrarem, de forma suficientemente segura, a desnecessidade dos materiais prescritos ou a efetiva disponibilização de alternativas tecnicamente equivalentes. 2. A classificação do procedimento como eletivo não afasta o perigo de dano quando a postergação do tratamento implica risco concreto à saúde do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, III; CDC, art. 4º, III; Lei nº 14.454/2022; Enunciados nº 28 e 29 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Processo nº 0813712-86.2025.8.14.0000, Rel. Desª Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, j. 16.09.2025; TJPA, AI nº 0814677-64.2025.8.14.0000, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 09.12.2025.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, e julgar PREJUDICADO o agravo interno, diante da perda superveniente de seu objeto

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete